TODOS SÃO DESIGUAIS PERANTE A LEI

Não existe falácia maior do que a que se encontra em nossa Constituição: “Todos são iguais perante a Lei”. Na verdade, e na prática, a Lei trata a todos como desiguais. E isto é muito bom, porque é a verdade: todos somos diferentes, desiguais, e, por consequência, tratar os desiguais por uma forma única – a Lei – seria uma grande injustiça.

De fato, todos os seres humanos totalmente são diferentes uns dos outros. Somos diferentes no sexo, na idade, na raça, na cor da pele, na profissão, na cultura, na classe social, na função social, etc. E a Lei, isto é, o conjunto das leis que regem as relações pessoais e sociais em nossa sociedade reflete isto. A Lei nos trata de forma diferente e a sociedade, em suas leis não escritas, também.

De onde vem esta ideia de escrever na Constituição algo tão falso? Possivelmente seja uma contaminação vinda dos ideais do Iluminismo francês, da revolução francesa, que tinha como lema: Liberdade, Igualdade, Fraternidade. A liberdade e a fraternidade são, de fato, algo por que se deve lutar sempre: todos queremos e merecemos a liberdade e devemos viver como irmãos, isto é, em fraternidade. Mas a proposta de “igualdade” entrou nesse lema como um estranho no ninho. A proposta, aparentemente, é boa, mas contraria a mais pura realidade, pois todos somos diferentes, e, no fundo, gostaríamos de ser tratados de acordo com as nossas características pessoais próprias e que são diferentes das dos demais.

A Lei nos discrimina – positivamente, em geral – no tocante ao sexo, à idade, à idade, à profissão, e à função social, para citar apenas alguns aspectos em que somos diferentes. Como exemplos, sejam citados:

·         Banheiros masculinos e femininos: um homem que tente entrar num banheiro feminino incorrerá num ato, no mínimo, classificado como atentado ao pudor, um ato criminoso! – Mas, todos não “são iguais perante a Lei”? ...

·         Os idosos (pessoas acima de 60 anos) são segregados, em relação aos demais cidadãos, no sentido de que têm alguns direitos que os demais não têm. As crianças e os adolescentes, mesmo cometendo crimes, não são considerados criminosos e não se lhes imputam penas nem prisão: são, tão somente, “apreendidos”. – Mas, todos não “são iguais perante a Lei”? ...

·         Os professores têm 45 dias de férias, enquanto outros segmentos profissionais, em sua maioria, têm apenas 30 dias. Os políticos têm aposentadorias precoces, em poucos mandatos, enquanto a maioria tem de trabalhar pelo menos por 35 anos. – Mas, todos não “são iguais perante a Lei”? ...

·         Os deputados e senadores têm “foro privilegiado”, somente podendo ser processados no Superior Tribunal Federal (STF). – Mas, todos não “são iguais perante a Lei”? ...

Vamos aprofundar a questão relativa à desigualdade intrínseca entre os cidadãos de qualquer país, de qualquer sociedade. Na verdade, cada ser humano, tendo em vista sua origem racial, social, familiar, política, e outras, é diferente dos demais. Mesmo dentro de uma mesma família, cada irmão é bem diferente dos demais. Nem os gêmeos univitelinos, isto é, os gêmeos idênticos são iguais. Não há, e nunca haverá, “clones” humanos. Cada ser humano se faz, se constrói, como cidadão, como pessoa adulta, de acordo com múltiplos e variados condicionamentos, quais sejam: genéticos, econômicos e culturais. Sem citar os condicionamentos circunstanciais, idiossincráticos, que somente afetam àquele indivíduo, que apresentará respostas únicas a tais estímulos ou condicionamentos. Por exemplo, duas pessoas que tenham nascido com uma igual e marcante necessidade especial, poderão responder a essa situação de maneiras totalmente diversas, tendo em vista os outros condicionantes.

Se somos diferentes, é natural que queiramos ser tratados de acordo com as características que nos marcam, sejam positivas, sejam negativas.

·         Se a Lei tratasse os idosos da mesma forma que trata os adultos não idosos, aqueles se sentiriam injustiçados.

·         Se a Lei tratasse as mulheres trabalhadoras, que acabaram de dar à luz, da mesma forma que trata os demais trabalhadores, aquelas se sentiriam injustiçadas.

·         Se a Lei tratasse as crianças, que ainda não têm a maturidade de um adulto, como se adultos fossem, aquelas se sentiriam e seriam, de fato, muito injustiçadas.

·         Se os índios fossem tratados pela Lei brasileira, da mesma forma que os demais cidadãos brasileiros não índios, aqueles se sentiriam injustiçados, e com toda a razão!

·         Se um doente mental que tenha cometido um crime fosse tratado como qualquer cidadão que tenha suas plenas capacidades mentais, aquele estaria sendo totalmente injustiçado!

Agradeçamos aos Céus que aquela seja uma verdadeira “letra morta” na nossa Constituição! Na verdade, “Todos são desiguais perante a Lei”. Esta deveria ser a expressão constante de nossa Carta Magna. Porque ao reconhecer que todos são diferentes, todos seriam tratados de acordo com suas características próprias e com respeito às diferenças que os marcam em relação a todos os demais cidadãos.

Até o STF já reconheceu que as denominadas ações positivas são legítimas e não atentam contra a Constituição. Pois, mesmo que lá exista a expressão “todos são iguais perante a Lei”, os magistrados foram inteligentes em perceber que é uma frase vazia, e que se fossem fazer valer tal frase as maiores injustiças seriam cometidas e tantas outras medidas justas seriam impossibilitadas.

Que a Sociedade continue a ignorar a falácia da expressão vazia de nossa Constituição, tão decantada por muitos e por muito tempo, e que continue a reconhecer as diferenças entre os cidadãos. Pois somos iguais, apenas nisto: somos todos seres humanos, com direitos fundamentais à vida, à saúde, à educação, ao trabalho e à proteção do Estado. Somos todos iguais, sim, mas tão somente no que tange à nossa dignidade de pessoa humana!

Uilso Aragono.   (Novembro, 2014)